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Wednesday, February 18th 2004

10:49 PM

PROCURADORES DA REPÚBLICA ACIONAM SUPREMO CONTRA A CONTRIBUIÇÃO DOS INATIVOS

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 312 , com pedido de liminar, contra o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41, relativa à reforma da Previdência. O dispositivo questionado pela entidade estabelece que os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, passem a contribuir para a Previdência Social, a partir da promulgação da Emenda constitucional.

Segundo a Associação Nacional dos Procuradores, a contribuição dos servidores inativos e pensionistas desrespeita os direitos adquiridos e o ato jurídico perfeito, estabelecidos pelo artigo 5º da Constituição Federal. Na avaliação da ANPR, “os servidores aposentados ou aqueles que reuniam os requisitos necessários à inativação, antes da promulgação da Emenda que instituiu a reforma da Previdência, estavam submetidos a regime não contributivo  ou solidário (antes da EC nº 20/9 ou a regime tão somente contributivo (após a vigência da EC nº 20/9 . Em decorrência de tais circunstâncias, tinham incorporado a seu patrimônio o direito de não contribuírem para a Previdência Social”.

Ao reforçar o pedido de liminar, a ANPR ressalta que a norma ofende o princípio da irredutibilidade da remuneração, consagrado na Constituição. Diante dos motivos, a entidade pede ao Supremo que declare inconstitucional o artigo 4º da EC nº 41. A relatora da ação é a ministra Ellen Gracie.

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Wednesday, February 18th 2004

10:47 PM

SUPREMO RETIRA O PODER INVESTIGATÓRIO DOS JUÍZES

12/02/2004 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, declarou a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.034/95, na parte que se refere à quebra de sigilos fiscal e eleitoral. A decisão foi dada pelos ministros ao julgarem parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1570). O ministro Carlos Velloso divergiu do relator, ministro Maurício Corrêa. A ADI foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, alegando que o referido dispositivo teria transformado o juiz em investigador, concedendo poderes inquisitoriais, violando o princípio do devido processo legal ao comprometer a imparcialidade processual do juiz. Segundo a Procuradoria, a imparcialidade do juiz é qualidade exigida de todo magistrado e, ao participar do procedimento da coleta de provas, ele estaria prejudicado nessa qualidade. Por fim, afirma que seria a adoção do sistema judiciário inquisitorial abominado pela Constituição Federal. O ministro relator, Maurício Corrêa, ao proferir seu voto, relembrou que o STF, ao apreciar a liminar requerida na ADI 1517, indeferiu o pedido, por entender que as alegações de ofensas aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal não guardam consistência suficiente para justificar a suspensão liminar da norma. O ministro observou que o dispositivo impugnado confere ao juiz competência para diligenciar pessoalmente a obtenção de provas pertinentes à persecução penal de atos de organizações criminosas, dispensando o auxílio da Polícia e do Ministério Público. “Passados mais de cinco anos do julgamento cautelar, e após refletir mais detidamente sobre o tema, agora tratando-se de julgamento definitivo, penso que, efetivamente, o dispositivo atacado não pode prevalecer diante das normas constitucionais vigentes”, afirmou Corrêa. Inicialmente, o ministro anotou que a edição da Lei Complementar 105/01, uma norma superveniente e de hierarquia superior, regulou integralmente a questão do sigilo bancário e financeiro nas ações delituosas praticadas por organizações criminosas, e revogou, por incompatibilidade, a Lei 9034/95. Diante da edição da lei complementar, o ministro Maurício Corrêa julgou prejudicada a ADI na parte em que o procedimento visado incide sobre o acesso a dados, documentos e informações bancárias e financeiras. “Na verdade, a amplitude ditada pela lei complementar superveniente, incompatível com o cuidado excessivo do preceito em exame, praticamente acabou com a já comprometida eficácia do citado artigo 3º, cuja aplicação prática, a propósito, segundo tenho conhecimento, é quase nula”, afirmou o ministro. Corrêa ponderou que a lei questionada permanece em vigor quando trata da obtenção de informações fiscais e eleitorais, implicando na violação de sigilo preservado pela Constituição ou por lei. Sobre a alegação de violação do princípio do devido processo legal (CF, artigo 5º, inciso 54), o ministro observou que o artigo 3º da Lei 9.034/95 cria um “procedimento excepcional, não contemplado na sistemática processual penal contemporânea, dado que permite ao juiz colher pessoalmente as provas que poderão servir, mais tarde, como fundamento fático-jurídico de sua própria decisão”. Para Maurício Corrêa não haveria como evitar a relação de causa e efeito entre as provas colhidas contra o suposto autor do crime e a decisão a ser proferida pelo juiz. “Ninguém pode negar que o magistrado, pelo simples fato de ser humano, após realizar pessoalmente as diligências, fique envolvido psicologicamente com a causa, contaminando sua imparcialidade”, ponderou o ministro. Sustentou que, tanto no direito penal quanto no civil, afasta-se do julgamento o juiz que se considera impedido ou cuja suspeição é argüida, inclusive citou o artigo 424 do Código de Processo Penal, dispositivo que determina o desaforamento se houver comprometimento com a exigência de imparcialidade do julgador. Para Corrêa, a neutralidade do juiz é essencial, pois sem ela nenhum cidadão procuraria o Poder Judiciário para fazer valer seu direito. Segundo o relator, o dispositivo questionado teria criado o juízo de instrução, que nunca existiu na legislação brasileira. Corrêa trouxe o entendimento do Supremo no sentido de que a realização de inquérito é função que a Constituição reserva à Polícia. Por fim, julgou a ação procedente, em parte, para declarar inconstitucional o artigo 3º da Lei 9.034/95, na parte em que se refere aos dados “fiscais” e “eleitorais”.
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Wednesday, February 18th 2004

10:45 PM

PROJETO IMPÕE AÇÃO DO MP NOS CRIMES CONTRA COSTUMES

O Projeto de Lei 1800/03, do deputado Pastor Frankembergen (PTB-RR), transforma a ação penal, nos crimes contra os costumes, em ação penal pública incondicionada. Com isso, a ação será movida pelo Ministério Público independentemente de representação da vítima.

O deputado justifica que, nos dias de hoje, o Ministério Público está melhor aparelhado para promover justiça. "Não se deve perder de vista a gravidade dos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, que constituem crimes hediondos, insuscetíveis de anistia, graça ou indulto, fiança e liberdade provisória, e cujas penas serão cumpridas em regime integralmente fechado", sublinha.

Pastor Frankembergen explica que o projeto permite preservar a intimidade da vítima, deixando de expô-la a situação que lhe acarretaria ainda mais sofrimento. Ao mesmo tempo, impede que, justamente para evitar reviver momentos difíceis, opte por deixar seu agressor impune. "Daí a importância da tramitação em segredo de Justiça, com o resguardo da identidade da vítima", afirma o deputado.

TRAMITAÇÃO

A proposição foi anexada ao Projeto de Lei 6909/02, do Executivo, que estabelece o início da ação penal pelo Ministério Público mediante representação do ofendido, nos crimes de estupro, atentado violento ao pudor e corrupção de menores.

A matéria tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, onde está aguardando o parecer do relator, deputado José Mentor (PT-SP). Ela é sujeita à apreciação do Plenário e tramita em regime de prioridade.

(Fonte: Câmara dos Deputados - Agência Câmara)
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Thursday, February 12th 2004

5:19 PM

CCJ DA CÂMARA APROVA PROJETO QUE ACABA COM A PRISÃO PARA USUÁRIO DE DROGAS

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira o fim da pena de prisão para usuários e dependentes de drogas. Pelo texto, eles somente serão punidos, além de advertência, com prestação de serviços à comunidade e presença em programas e cursos educativos, com penas máximas de cinco meses, podendo dobrar em caso de reincidência. O projeto pode ser votado ainda hoje no plenário da Câmara.

O texto aprovado aumenta a pena básica do tráfico de drogas, que sobe dos atuais 3 a 15 anos para 5 a 15 anos. O usuário de drogas pego em flagrante não vai mais para a delegacia e receberá uma notificação policial se comprometendo a comparecer diante do juiz. Não será compulsório o tratamento de saúde e o juiz poderá, no máximo, recomendar. O usuário também não será preso se recusar a fazer o tratamento médico eventualmente sugerido pelo juiz.

O deputado Aloyzio Nunes Ferreira (PSDB-SP) chegou a apresentar um destaque para que se liberasse o uso de drogas no país, abolindo inclusive as penas alternativas, mas foi derrotado.

- Sou liberal nesse sentido - afirmou o tucano.

Evandro Éboli - O Globo

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Thursday, February 12th 2004

5:12 PM

LEI N.º 10.839/04

LEI No 10.839, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2004.

Altera e acresce dispositivo à Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

        Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 138, de 2003, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Inocêncio Oliveira, Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

        Art. 1o  A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 103.  É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

........................................................................" (NR)

"Art. 103-A.  O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1o  No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

§ 2o  Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato." (NR)

        Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

        Congresso Nacional, em 5 de fevereiro de 2004, 183º da Independência e 116º da República

Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA
Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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Thursday, February 12th 2004

5:10 PM

MAURÍCIO CORRÊA DEFENDE SÚMULA VINCULANTE E CRITICA CONTROLE EXTERNO DO JUDICIÁRIO

Em seu discurso de abertura do Ano Judiciário de 2004, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, frisou a urgente necessidade de modernização das leis brasileiras. Disse que todos os Poderes, unidos, devem "dar a contribuição necessária e urgente à reformulação de nosso sistema judiciário" e destacou que "o problema do Judiciário brasileiro não está no julgador, mas no sistema em que o magistrado se baseia para julgar", o sistema processual. Segundo Corrêa, 57% dos processos distribuídos no Supremo em 2003 eram recursos de tipo procrastinatórios, muitos deles originários de casos não admitidos no juízo de origem, porque buscavam rediscutir temas e questões já superados pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do próprio Supremo. "Esse e outros verdadeiros absurdos têm de ser conjurados. E isso se faz com mudanças claras e explícitas nas leis de nosso ordenamento processual". Quanto à Proposta de Emenda Constitucional 29, que trata sobre a reforma do Judiciário, o ministro Maurício Corrêa se posicionou a favor da criação da súmula vinculante e contra o controle externo da magistratura. "Depois de uma madura reflexão sobre o tema, chego à conclusão de que a criação de um órgão desse gênero não vai responder à expectativa da sociedade brasileira, que deseja mais presteza e eficiência do Poder Judiciário. A sua adoção transformaria o Judiciário no único Poder da República que passaria a ter um órgão específico de fiscalização externa de suas atividades administrativas e financeiras", afirmou. Disse ter a certeza de que o Congresso Nacional "dará a melhor solução para a proposta (a reforma do Judiciário)" e poderá entender mais oportuno que se institua o Conselho Nacional da Magistratura, ou órgão similar, que já funcionou no passado com bons resultados. A instituição de tal Conselho está prevista no Estatuto da Magistratura, em vias de ser enviado ao Congresso Nacional pelo Supremo Tribunal Federal. Corrêa lembrou que no Judiciário já existe o controle interno e a fiscalização pelos Tribunais de Contas, sem contar com o fato de que suas sessões são públicas. Citou, ainda, o controle realizado pelas próprias partes interessadas nos processos e pela imprensa. Segundo o ministro, "todas as vezes que qualquer órgão dos meios de comunicação desejou apurar quaisquer responsabilidades, até mesmo de interesse do chamado jornalismo investigativo, todos os processos administrativos no Supremo Tribunal Federal tiveram as suas cópias liberadas". Ele reconheceu que "a análise crítica que a sociedade brasileira tem feito, e com justa razão, acerca do mau funcionamento do Poder Judiciário em nosso país, é fato que nós magistrados brasileiros reconhecemos como ocorrente", e convocou a magistratura nacional a não ficar imóvel diante de seus problemas e da deterioração de sua imagem. "Temos de virar a página, deixar de lado o comportamento passivo que tem nos orientado para que possamos adotar uma agenda positiva de ações. É fundamental que os juízes busquem e ofereçam soluções, participando ativamente da construção de um sistema judiciário moderno e eficiente", disse Corrêa. O presidente do STF finalizou seu discurso enfatizando o significado simbólico da sessão de abertura do Ano Judiciário. "O ano de 2004 se inicia, para nós, com indisfarçável e redobrada confiança. Confiança que se afirma na convicção de que o Brasil se arrumará", disse Corrêa, que desejou um bom trabalho a todos os magistrados brasileiros. O ministro presidente Maurício Corrêa, em entrevista coletiva após a solenidade que a abertura do Ano Judiciário marca uma nova fase entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo. “Na medida em que somos tratados como um Poder igual aos outros, é claro que nosso tratamento é absolutamente o mesmo, pois temos de trabalhar juntos pelo bem do Brasil”, afirmou.
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Thursday, February 12th 2004

5:03 PM

VICE-PRESIDENTE DO STJ DEFENDE CONTROLE EXTERNO DO JUDICIÁRIO

O vice-presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Edson Vidigal, defendeu hoje (2/2) na IV reunião preparatória da VIII Cumbre Ibero-americana de Presidentes de Cortes Supremas e Tribunais Supremos de Justiça o controle externo do poder judiciário. Para Vidigal, o controle é uma necessidade de sustentação da democracia e não fere nenhum princípio de independência. Vidigal acentuou que o controle externo já é feito no Brasil no âmbito da Justiça Federal pelo Conselho da Justiça Federal, órgão que, pela Constituição de 1988, está vinculado ao STJ. Segundo Vidigal, um outro conselho deve ser criado com o poder de fiscalizar os demais os órgãos do Judiciário. Vidigal observou que há falta de uma coordenação única em relação aos trabalhos do Poder Judiciário. "O Supremo Tribunal Federal é o órgão máximo apenas por uma questão de gentileza", disse ele. "Não há jurisdição sobre tribunal algum". Vidigal aproveitou a oportunidade para defender a súmula vinculante. Ela obriga instâncias inferiores a seguir a mesma orientação do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. Vidigal assinala que há poderosos interesses contra a adoção da súmula. O vice-presidente do STJ coordena dois grupos de trabalho neste encontro de preparação da VIII Cumbre sobre os temas "O Impacto da Globalização e da Segurança Jurídica" e "Justiça e Meios de Comunicação". Catarina França / Idhelene Macedo
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